{"id":3880,"date":"2026-06-17T03:59:43","date_gmt":"2026-06-17T03:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blockforia.com\/%d0%bf%d1%80%d0%be%d1%86%d0%b5%d0%b4%d1%83%d1%80%d0%b0-%d0%b7%d0%b0-%d1%80%d0%b0%d0%b7%d0%b3%d0%bb%d0%b5%d0%b6%d0%b4%d0%b0%d0%bd%d0%b5-%d0%bd%d0%b0-%d0%b6%d0%b0%d0%bb%d0%b1%d0%b8\/"},"modified":"2026-07-03T05:17:20","modified_gmt":"2026-07-03T05:17:20","slug":"procedimento-de-tratamento-de-reclamacoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/procedimento-de-tratamento-de-reclamacoes\/","title":{"rendered":"Procedimento de tratamento de reclama\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<h2>Procedimento para o tratamento de reclama\u00e7\u00f5es nos termos do Regulamento (UE) n.\u00ba 2023\/1114 e do Regulamento Delegado (UE) n.\u00ba 2025\/294 da BFinance EOOD<\/h2>\n<h2>1. Objetivo<\/h2>\n<p>Este procedimento regula o processo de rece\u00e7\u00e3o, registo, an\u00e1lise, resolu\u00e7\u00e3o e arquivo das reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos clientes da <b>BFinance EOOD, n.\u00ba de registo comercial 206805699, com sede social e sede administrativa em: Bulg\u00e1ria, Cidade de S\u00f3fia, c\u00f3digo postal 1000, Distrito de Sredets, Pra\u00e7a Petko R. Slaveykov, n.\u00ba 11, piso 6<\/b>, representada por Kosta Kostadinov (doravante designado por &#8220;a Empresa&#8221;), na sua qualidade de prestador de servi\u00e7os de criptoativos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.\u00ba 2023\/1114 (MiCA) e com o Regulamento Delegado (UE) n.\u00ba 2025\/294.<\/p>\n<h2>2. \u00c2mbito<\/h2>\n<p>Este procedimento aplica-se a quaisquer Reclama\u00e7\u00f5es apresentadas por clientes, potenciais clientes e outras partes interessadas relativamente aos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito dos criptoativos.<\/p>\n<h2>3. Defini\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<ul>\n<li>Por &#8220;Reclama\u00e7\u00e3o&#8221; entende-se a manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o por parte de um cliente relativamente a um servi\u00e7o de criptoativos que tenha sido prestado ou que esteja a ser prestado.<\/li>\n<li>Por &#8220;Reclamante&#8221; entende-se uma pessoa que tenha apresentado uma Reclama\u00e7\u00e3o contra a Empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>4. Apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<ul>\n<li>4.1. Os clientes t\u00eam o direito de apresentar Reclama\u00e7\u00f5es \u00e0 Empresa sem qualquer custo.<\/li>\n<li>4.2. A Empresa analisa gratuitamente as Reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos clientes.<\/li>\n<li>4.3. As Reclama\u00e7\u00f5es podem ser apresentadas em b\u00falgaro, ingl\u00eas, espanhol e portugu\u00eas, em conformidade com o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do Regulamento Delegado (UE) n.\u00ba 2025\/294.<\/li>\n<li>4.4. As Reclama\u00e7\u00f5es podem ser apresentadas:\n<ul>\n<li>Por e-mail: <a href=\"mailto:support@blockforia.com\">support@blockforia.com<\/a><\/li>\n<li>Em formato impresso, conforme estipulado a seguir:\n<ul>\n<li>Enviado por correio expresso ou normal para a sede social da Empresa: Bulg\u00e1ria, Cidade de S\u00f3fia, c\u00f3digo postal 1000, Distrito de Sredets, Pra\u00e7a Petko R. Slaveykov, n.\u00ba 11, piso 6.<\/li>\n<li>Entregue num escrit\u00f3rio da Empresa.<br \/>\n*Se um cliente apresentar uma Reclama\u00e7\u00e3o em formato impresso por correio expresso ou normal, o cliente dever\u00e1 suportar os custos de envio; os mesmos n\u00e3o constituem a imposi\u00e7\u00e3o de uma taxa pela apresenta\u00e7\u00e3o de uma Reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Empresa e, consequentemente, n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 71.\u00ba, n.\u00ba 2, do Regulamento (UE) n.\u00ba 2023\/1114.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>4.5. Ao apresentar uma Reclama\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de um representante do cliente, deve ser anexada aos documentos uma procura\u00e7\u00e3o autenticada que certifique a autoridade do representante. Quando o representante autorizado for um advogado, a procura\u00e7\u00e3o deve ser feita exclusivamente por escrito, em conformidade com o artigo 25.\u00ba da Lei da Ordem dos Advogados b\u00falgara. Quando a Reclama\u00e7\u00e3o for apresentada por um representante legal, deve ser apresentado um documento oficial que comprove a exist\u00eancia do poder de representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>4.6. Ao apresentar documentos com uma assinatura eletr\u00f3nica avan\u00e7ada ou qualificada, conforme definido no Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014, os documentos devem ser assinados no original e n\u00e3o digitalizados, para que a identidade do signat\u00e1rio possa ser verificada.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>5. Conte\u00fado da Reclama\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade das Reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<ul>\n<li>5.1. A Empresa N\u00c3O analisa Reclama\u00e7\u00f5es an\u00f3nimas.<\/li>\n<li>5.2. Conte\u00fado m\u00ednimo requerido na Reclama\u00e7\u00e3o:\n<ul>\n<li>Nome completo da pessoa singular\/pessoa coletiva;<\/li>\n<li>N\u00famero nacional de identifica\u00e7\u00e3o\/n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa coletiva;<\/li>\n<li>Morada permanente\/atual para pessoas singulares; sede social e morada comercial para pessoas coletivas;<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es de contacto \u2013 morada (caso seja diferente da indicada); n\u00famero de telefone; e-mail;<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es completas sobre o servi\u00e7o de criptoativos a que a Reclama\u00e7\u00e3o se refere;<\/li>\n<li>Objeto da Reclama\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Data(s) dos factos que deram origem \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Descri\u00e7\u00e3o dos danos, perdas ou preju\u00edzos sofridos (onde aplic\u00e1vel);<\/li>\n<li>Outros coment\u00e1rios ou informa\u00e7\u00f5es relevantes (onde aplic\u00e1vel);<\/li>\n<li>O m\u00e9todo preferido para receber a decis\u00e3o relativa \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o: por via eletr\u00f3nica (por e-mail) ou em papel, para uma morada postal especificada. Caso o Reclamante n\u00e3o tenha indicado um meio de comunica\u00e7\u00e3o, a Empresa comunicar\u00e1 e transmitir\u00e1 a decis\u00e3o por escrito, atrav\u00e9s de e-mail.<\/li>\n<li>Anexos \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o &#8211; quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>5.3. Os clientes podem apresentar as suas Reclama\u00e7\u00f5es em texto livre, incluindo as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas, ou utilizando o formul\u00e1rio que consta do anexo deste Procedimento.<\/li>\n<li>5.4. As Reclama\u00e7\u00f5es devem ser dirigidas ao Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Comerciais da BFinance EOOD, atrav\u00e9s das seguintes informa\u00e7\u00f5es de contacto: <a href=\"mailto:support@blockforia.com\">support@blockforia.com<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>6. Registo de Reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<ul>\n<li>6.1. Cada Reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 imediatamente registada no Registo de Reclama\u00e7\u00f5es e recebe um n\u00famero de refer\u00eancia \u00fanico. O Reclamante receber\u00e1 um aviso de rece\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias \u00fateis, juntamente com o n\u00famero de refer\u00eancia sob o qual a Reclama\u00e7\u00e3o foi registada, incluindo uma notifica\u00e7\u00e3o ao Reclamante sobre se a Reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel.<\/li>\n<li>6.2. Se a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprir os requisitos de admissibilidade estabelecidos na Sec\u00e7\u00e3o 5, a Empresa dever\u00e1 fornecer ao Reclamante uma explica\u00e7\u00e3o clara dos motivos pelos quais a Reclama\u00e7\u00e3o foi rejeitada por ser inadmiss\u00edvel.<\/li>\n<li>6.3. O aviso de rece\u00e7\u00e3o de uma Reclama\u00e7\u00e3o cont\u00e9m todos os seguintes elementos: o nome, a identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contacto &#8211; incluindo o endere\u00e7o de e-mail e o n\u00famero de telefone &#8211; do funcion\u00e1rio do Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Comerciais respons\u00e1vel pelo tratamento da Reclama\u00e7\u00e3o, a quem o Reclamante pode dirigir as suas quest\u00f5es relativas \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o, bem como a data em que a Reclama\u00e7\u00e3o foi recebida e registada; informa\u00e7\u00f5es relativas aos prazos especificados na Sec\u00e7\u00e3o 8 e, quando a Reclama\u00e7\u00e3o for apresentada atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio eletr\u00f3nico, uma c\u00f3pia da Reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>7. An\u00e1lise de Reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<ul>\n<li>7.1. As Reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas de forma objetiva, justa e sem atrasos indevidos. O departamento respons\u00e1vel pelo tratamento das Reclama\u00e7\u00f5es \u00e9 o Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Comerciais. A Empresa certifica-se de que todas as medidas tomadas durante a an\u00e1lise s\u00e3o documentadas.<\/li>\n<li>7.2. Nos casos em que seja objetivamente necess\u00e1rio, a Empresa poder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es adicionais ao Reclamante relativamente ao assunto.<\/li>\n<li>7.3. Ao comunicar com o Reclamante, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita numa linguagem clara, acess\u00edvel e compreens\u00edvel para o Reclamante.<\/li>\n<li>7.4. Qualquer comunica\u00e7\u00e3o enviada pela Empresa ao Reclamante dever\u00e1 ser redigida na l\u00edngua em que o Reclamante apresentou a Reclama\u00e7\u00e3o, desde que a l\u00edngua utilizada pelo Reclamante seja uma das l\u00ednguas enumeradas na Sec\u00e7\u00e3o 4.3. A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada por escrito, atrav\u00e9s de meios eletr\u00f3nicos ou, a pedido do Reclamante, em formato impresso.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>8. Prazo para a resposta e decis\u00e3o sobre a Reclama\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<ul>\n<li>8.1. Ser\u00e1 dada uma resposta definitiva no prazo de 15 dias \u00fateis a contar da data de rece\u00e7\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>8.2. Nos casos que envolvam complexidade factual ou jur\u00eddica, bem como nos casos referidos na Sec\u00e7\u00e3o 7.2, o Reclamante deve ser notificado dos motivos do atraso e da data prevista para a conclus\u00e3o, que n\u00e3o pode exceder 2 meses a contar da data de rece\u00e7\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>8.3. Em casos excecionais, se n\u00e3o for poss\u00edvel proferir uma decis\u00e3o sobre uma Reclama\u00e7\u00e3o dentro dos prazos especificados nas sec\u00e7\u00f5es 8.1 e 8.2, a Empresa deve notificar o Reclamante, sem demora injustificada, dos motivos do atraso e indicar a data prevista para a decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>9. Decis\u00e3o sobre a Reclama\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<ul>\n<li>9.1. Na sua decis\u00e3o sobre uma determinada Reclama\u00e7\u00e3o, a Empresa aborda todas as quest\u00f5es levantadas na Reclama\u00e7\u00e3o e explica os motivos que levaram ao resultado da investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>9.2. Ao proferir uma decis\u00e3o sobre uma Reclama\u00e7\u00e3o, a Empresa dever\u00e1 ter em conta quaisquer decis\u00f5es anteriores relativas a Reclama\u00e7\u00f5es semelhantes, a menos que a BFinance EOOD consiga justificar a ado\u00e7\u00e3o de uma conclus\u00e3o diferente.<\/li>\n<li>9.3. Caso a decis\u00e3o da Empresa n\u00e3o deferir o pedido do Reclamante ou o deferir apenas parcialmente, a Empresa dever\u00e1 indicar claramente os motivos da sua decis\u00e3o e incluir informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos legais dispon\u00edveis.<\/li>\n<li>9.4. Caso o Cliente n\u00e3o fique satisfeito com a resposta ou com a resolu\u00e7\u00e3o da sua Reclama\u00e7\u00e3o, a BFinance EOOD tomar\u00e1 as seguintes medidas adicionais:\n<ul>\n<li>Um pedido de nova an\u00e1lise por parte do Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Comerciais, bem como uma an\u00e1lise por parte do Departamento de Conformidade;<\/li>\n<li>Proporcionar uma oportunidade para a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios (RAL), incluindo a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios, sempre que aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>Apresentar uma Reclama\u00e7\u00e3o junto da autoridade nacional de supervis\u00e3o competente;<\/li>\n<li>Possibilidade de recurso judicial;<\/li>\n<li>Medidas tomadas pela Empresa para resolver a quest\u00e3o subjacente (caso aplic\u00e1vel).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>10. Registo e reten\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n<ul>\n<li>10.1. A Empresa mant\u00e9m um registo atualizado das Reclama\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>10.2. Todas as Reclama\u00e7\u00f5es apresentadas, com exce\u00e7\u00e3o das an\u00f3nimas, devem ser inscritas no registo previsto para o efeito.<\/li>\n<li>10.3. A documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 conservada durante um prazo de 5 anos. No caso de processos pr\u00e9-julgamento ou judiciais, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o conservadas durante 5 anos a contar da conclus\u00e3o do processo em quest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Este procedimento foi aprovado pelo Diretor da BFinance EOOD e entra em vigor a 1 de junho de 2026.<\/p>\n<p>ANEXO:<br \/>\n<b>Modelo de reclama\u00e7\u00e3o nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.\u00ba 2025\/294:<\/b><b><\/b><\/p>\n<table border=\"1\" cellpadding=\"6\" cellspacing=\"0\" width=\"700\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b>APRESENTA\u00c7\u00c3O DE UMA RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/b><br \/>\n(enviado pelo cliente ao prestador de servi\u00e7os de criptoativos)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>1.a. Informa\u00e7\u00f5es sobre a Reclama\u00e7\u00e3o<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"350\">Apelido\/Nome da pessoa coletiva:<\/td>\n<td width=\"350\">\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nome pr\u00f3prio:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>N.\u00ba de registo ou, caso n\u00e3o exista, um n\u00famero nacional de registo ou de identifica\u00e7\u00e3o:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa coletiva (caso aplic\u00e1vel)<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Informa\u00e7\u00f5es sobre o cliente (caso aplic\u00e1vel)<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Morada (rua, n\u00famero, andar) (para pessoas coletivas \u2013 sede social):<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f3digo postal:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cidade:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pa\u00eds:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Telefone:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Endere\u00e7o de e-mail:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>1.b. Informa\u00e7\u00f5es de contacto (se forem diferentes das indicadas no ponto 1.a)<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apelido\/Nome da pessoa coletiva:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nome pr\u00f3prio:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Morada (rua, n\u00famero, andar) (para pessoas coletivas \u2013 sede social):<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f3digo postal:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cidade:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pa\u00eds:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Telefone:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Endere\u00e7o de e-mail:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>2.a. Informa\u00e7\u00f5es sobre o representante legal (caso aplic\u00e1vel)<\/i><\/b><br \/>\n<i>(procura\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a nomea\u00e7\u00e3o de um representante, o qual deve ser apresentado como anexo a este formul\u00e1rio)<\/i><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apelido\/Nome da pessoa coletiva:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nome pr\u00f3prio:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>N\u00famero de registo e LEI (caso aplic\u00e1vel):<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Morada (rua, n\u00famero, andar) (para pessoas coletivas \u2013 sede social)<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f3digo postal:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cidade:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pa\u00eds:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Telefone:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Endere\u00e7o de e-mail:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>2.b. Informa\u00e7\u00f5es de contacto (se forem diferentes das indicadas no ponto 2.a)<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apelido\/Nome da pessoa coletiva:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nome pr\u00f3prio:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Morada: rua, n\u00famero, andar (para pessoas coletivas \u2013 sede social)<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f3digo postal:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cidade:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pa\u00eds:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Telefone:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Endere\u00e7o de e-mail:<\/td>\n<td>\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b>3. Informa\u00e7\u00f5es sobre a Reclama\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>3.a. Informa\u00e7\u00f5es completas sobre o servi\u00e7o de criptoativos a que a Reclama\u00e7\u00e3o se refere<\/i><\/b> <i>(por exemplo, o nome do prestador de servi\u00e7os de criptoativos, o n\u00famero de refer\u00eancia do servi\u00e7o em quest\u00e3o e quaisquer outros detalhes relacionados com a(s) transa\u00e7\u00e3o(\u00f5es) em causa).<\/i><br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>3.\u0431. Objeto da Reclama\u00e7\u00e3o<\/i><\/b><br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Apresente toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove as afirma\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>3.\u0432. Data(s) dos factos que deram origem \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o<\/i><\/b><br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>3.\u0433. Descri\u00e7\u00e3o dos danos, perdas ou preju\u00edzos sofridos (onde aplic\u00e1vel)<\/i><\/b><br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b><i>3.\u0434. Outros coment\u00e1rios ou informa\u00e7\u00f5es relevantes (onde aplic\u00e1vel)<\/i><\/b><br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Em _______________ (local),<\/td>\n<td>em ___________________ (data)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><b>ASSINATURA<\/b><br \/>\n<b>RECLAMANTE\/REPRESENTANTE LEGAL DO RECLAMANTE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Documentos em anexo (assinale a caixa correspondente):<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Procura\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a nomea\u00e7\u00e3o do representante<\/td>\n<td align=\"center\">\u2610<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Uma c\u00f3pia dos documentos contratuais relativos aos investimentos que s\u00e3o objeto da Reclama\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td align=\"center\">\u2610<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Outros documentos que fundamentam a Reclama\u00e7\u00e3o:<\/td>\n<td align=\"center\">\u2610<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">\u2026<br \/>\n\u2026<br \/>\n\u2026<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Procedimento para o tratamento de reclama\u00e7\u00f5es nos termos do Regulamento (UE) n.\u00ba 2023\/1114 e do Regulamento Delegado&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-3880","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3880"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3880\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4011,"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3880\/revisions\/4011"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blockforia.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}